O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Patrícia Carvalho Medrado Assmann, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), por ato de improbidade administrativa contra o ex prefeito de São Sebastião da Boa Vista, Getúlio Brabo de Souza,em razão das diversas irregularidades praticadas durante sua gestão.As prestações de contas do ano de 2011 foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios, com falhas que vão desde a remessa intempestiva da Lei Orçamentária Anual, o não envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2011, a realização de despesas sem o devido processo licitatório, até divergências na receita orçamentária e dos saldos iniciais e finais do balanço financeiro que totalizam mais de 2 milhões e 650 mil reais.
"As irregularidades praticadas pelo gestor municipal são gravíssimas, devendo ser ressarcidas ao município. Assim sendo, foi requerido a indisponibilidade dos bens do ex prefeito, no valor do prejuízo causado", ressaltou a promotora de Justiça Patrícia Assmann
Além disso, a promotora exigiu também que ao final do processo, o prefeito seja condenado nas penalidades previstas na lei de Improbidade Administrativa, pela prática de atos atentatórios aos princípios da administração pública.
Fonte: MPPA
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